AREsp 1766211 - ACORDAO

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Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o exame da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto, os aclaratórios não são apropriados para rediscussão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, o exame da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ; portanto, os aclaratórios não são apropriados para rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados