REsp 1902744 - ACORDAO

REsp 1902744 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque, nos termos da modulação de efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE, o prazo prescricional de cinco anos para a execução conta-se, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam de fornecimento de documentos, a partir de 30/6/2017, independentemente de a execução ter sido ajuizada antes dessa data, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória no caso concreto; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação Dos Efeitos, Litispendência, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Modulação Dos Efeitos Litispendência Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE a execuções já ajuizadas antes de 30/6/2017
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Existência de litispendência entre ação individual e ação coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade, e porque, nos termos da modulação de efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE, o prazo prescricional de cinco anos para a execução conta-se, para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependam de fornecimento de documentos, a partir de 30/6/2017, independentemente de a execução ter sido ajuizada antes dessa data, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executória no caso concreto; os embargos buscavam apenas rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa.