Rcl 41418 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; ademais, a Reclamação originária foi corretamente considerada inadmissível por constituir uso indevido do instrumento como sucedâneo recursal, conforme art. 988 do CPC/2015 e precedentes do STJ, e os embargos não podem introduzir argumentos novos para rediscutir o mérito.

Parties
Reclamado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recurso Especial (admissão), Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Nomeação Em Concurso Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recurso Especial (admissão) Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa a decisão do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; ademais, a Reclamação originária foi corretamente considerada inadmissível por constituir uso indevido do instrumento como sucedâneo recursal, conforme art. 988 do CPC/2015 e precedentes do STJ, e os embargos não podem introduzir argumentos novos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil