AREsp 1811253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida pela embargante depende de reexame do conjunto probatório (notadamente do auto de infração e suas retificações), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio inadequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão Do Auto De Infração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omisisão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Decadência Revisão Do Auto De Infração Súmula 7/stj Reexame De Provas Omisisão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do auto de infração sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Incidência da decadência sobre créditos tributários objeto de revisão do lançamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não incorreu nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida pela embargante depende de reexame do conjunto probatório (notadamente do auto de infração e suas retificações), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio inadequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil