AREsp 1791576 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art.1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo o nexo causal entre condutas médicas e o dano; qualquer reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a modificação via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Reexame De Provas, Indenização Por Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Valor Da Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Danos Morais Reexame De Provas +3 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

apelante

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios do art.1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição); a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo o nexo causal entre condutas médicas e o dano; qualquer reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível a modificação via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015