EAREsp 1896051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ; os embargos pretendem o reexame do mérito, o que é vedado nessa via; e o art. 184-D do RISTJ não se aplica ao julgamento em mesa, além de o pedido de retirada de pauta ter sido protocolado após o julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Omissão, Contradição E Obscuridade, Regimento Interno Do STJ (art. 184 D)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ; os embargos pretendem o reexame do mérito, o que é vedado nessa via; e o art. 184-D do RISTJ não se aplica ao julgamento em mesa, além de o pedido de retirada de pauta ter sido protocolado após o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração