EREsp 1910729 - ACORDAO

EREsp 1910729 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes e o STJ aplicou o entendimento pacificado no REsp 1.318.315/AL sobre a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, o que afasta a aplicação da Súmula 343/STF, e é vedada a análise de questões constitucionais em Recurso Especial quando isso implicaria invasão da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1, VI Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 343/stf, Resp 1.318.315/al, Incidência Integral Do Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Ação Rescisória, Art. 535 Do CPC, Art. 538, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 543 C Do CPC, MP 1.915/1999
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1, VI Do CPC Súmula 211/stj Súmula 343/stf Resp 1.318.315/al Incidência Integral Do Reajuste De 28,86% Sobre a RAV +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de seguir precedente invocado (art. 489, §1, VI CPC)
  3. 3 Vinculação ao entendimento do REsp 1.318.315/AL sobre incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes e o STJ aplicou o entendimento pacificado no REsp 1.318.315/AL sobre a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, o que afasta a aplicação da Súmula 343/STF, e é vedada a análise de questões constitucionais em Recurso Especial quando isso implicaria invasão da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil