AREsp 1840907 - ACORDAO

AREsp 1840907 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ aplicada por analogia, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria em vez de correção de vícios específicos.

Parties
Embargante: Manuel Aurello Delgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manuel Aurello Delgado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e o agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ aplicada por analogia, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria em vez de correção de vícios específicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.