AREsp 1790319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões claras e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante traduzem tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento constitucional inadequado em Recurso Especial, e aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF quanto a deficiência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Resolução Normativa 414/2010 Da ANEEL, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Resolução Normativa 414/2010 Da ANEEL Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à impugnação de atos normativos secundários da Administração (Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL)
  3. 3 Limites ao exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou razões claras e suficientes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante traduzem tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento constitucional inadequado em Recurso Especial, e aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF quanto a deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Advertiu-se que a reiteração será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC