RMS 65716 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada exigiria dilação probatória e não se presta ao Mandado de Segurança, que requer prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo; ademais, não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na análise de enquadramento em cotas raciais, razão pela qual a tentativa de utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Motivação De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Prova Pré Constituída +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto à motivação da banca examinadora
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em mandado de segurança, de questões que demandem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para o reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria suscitada exigiria dilação probatória e não se presta ao Mandado de Segurança, que requer prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo; ademais, não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na análise de enquadramento em cotas raciais, razão pela qual a tentativa de utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito é inviável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos com intuito de rediscutir o mérito será considerada ato protelatório e sujeita à multa prevista no CPC