AREsp 1769549 - ACORDAO

AREsp 1769549 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a parte limitou-se a manifestar mera irresignação com o julgado; questões constitucionais não podem ser examinadas no STJ para fins de prequestionamento, e a complementação de fundamentação do recurso especial por agravo caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Parties
Embargante: FERNANDA MARIA KARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Usurpação Da Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Usurpação Da Competência Do STF Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MARIA KARAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 aplicação do art. 4º, § 16, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a parte limitou-se a manifestar mera irresignação com o julgado; questões constitucionais não podem ser examinadas no STJ para fins de prequestionamento, e a complementação de fundamentação do recurso especial por agravo caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.