AREsp 1803919 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e por configurar os aclaratórios tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento de dispositivo (art. 14 do CDC) não enfrentado pela instância de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 282/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Obscuridade, Omissão E Contradição, Rediscussão De Mérito, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
- 3 Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento do art. 14 do CDC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e por configurar os aclaratórios tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento de dispositivo (art. 14 do CDC) não enfrentado pela instância de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados.
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