AREsp 1795666 - ACORDAO

AREsp 1795666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte estadual fundamentou a responsabilidade do agravante e fixou indenização de 90 salários mínimos não considerada exorbitante, e a eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dano Estético, Erro Médico, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 7/stj Dano Moral Dano Estético Erro Médico Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte estadual fundamentou a responsabilidade do agravante e fixou indenização de 90 salários mínimos não considerada exorbitante, e a eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.