REsp 1862802 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; concluiu-se que a matéria foi decidida com fundamento constitucional (art. 7º, XXIX, CF/88), cabendo exame ao STF, e que o Recurso Especial tratava de matéria infraconstitucional, afastando-se a incidência do art. 1.032 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: CICLEA DO SOCORRO TEIXEIRA DE BARROS; Embargado: O ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitam-se os Embargos Declaratórios
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Art. 7º, XXIX, Cf/88
Case Brief
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Parties
CICLEA DO SOCORRO TEIXEIRA DE BARROS
Embargante
O ESTADO DO PARÁ
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 126/STJ ao caso
- 2 se o acórdão estadual possuía fundamentação constitucional que exigisse prequestionamento por Recurso Extraordinário
- 3 inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; concluiu-se que a matéria foi decidida com fundamento constitucional (art. 7º, XXIX, CF/88), cabendo exame ao STF, e que o Recurso Especial tratava de matéria infraconstitucional, afastando-se a incidência do art. 1.032 do CPC/2015.
Court Disposition
Rejeitam-se os Embargos Declaratórios
Orders
- Rejeito os Embargos Declaratórios.
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