AREsp 1934237 - DECISAO

AREsp 1934237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente utilizados para rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 é no sentido de que a majoração de 10% incide sobre os honorários previamente fixados e não exclui os honorários já estabelecidos na origem, razão pela qual não houve erro a ser corrigido; por fim, a decisão foi tomada com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: OSMAR DE SOUZA NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Art. 85 § 11 Cpc/2015, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Art. 85 § 11 Cpc/2015 Súmula 568/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OSMAR DE SOUZA NOLETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente utilizados para rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a interpretação do art. 85, § 11, do CPC/2015 é no sentido de que a majoração de 10% incide sobre os honorários previamente fixados e não exclui os honorários já estabelecidos na origem, razão pela qual não houve erro a ser corrigido; por fim, a decisão foi tomada com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se