AREsp 1781108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; as alegações da embargante traduzem mera inconformidade e intento de rediscussão do mérito, cujo acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão concluiu que o débito decorrente da irregularidade do medidor afasta a ocorrência de ato ilícito atribuído à concessionária, não havendo dano moral indenizável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Responsabilidade Civil, Fornecimento De Energia, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado resolveu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; as alegações da embargante traduzem mera inconformidade e intento de rediscussão do mérito, cujo acolhimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso o acórdão concluiu que o débito decorrente da irregularidade do medidor afasta a ocorrência de ato ilícito atribuído à concessionária, não havendo dano moral indenizável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados, por unanimidade.