AREsp 1766205 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; o alegado acórdão do TRF-1 não foi aportado como fato novo superveniente no Agravo Interno, servindo apenas como reforço da tese recursal; além disso, a reapreciação da matéria de mérito exigiria reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e há, por analogia, óbice da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios visam rediscutir o mérito e não sanar omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Desapropriação, Cálculo Da Indenização, Rediscussão De Mérito, Aclaratórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Coisa Julgada Desapropriação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Configuração de fato novo superveniente (acórdão do TRF-1) e sua apreciação
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito via embargos de declaração/aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; o alegado acórdão do TRF-1 não foi aportado como fato novo superveniente no Agravo Interno, servindo apenas como reforço da tese recursal; além disso, a reapreciação da matéria de mérito exigiria reexame do conjunto probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ, e há, por analogia, óbice da Súmula 283/STF, de modo que os aclaratórios visam rediscutir o mérito e não sanar omissão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração nos termos do voto do Relator
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil