RMS 63901 - ACORDAO

RMS 63901 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando jurisprudência do STJ de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por aprovado em concurso conta da expiração da validade do certame, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional que compete ao STF.

Parties
Impetrante: Particulares; Coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Particulares

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por aprovado em concurso público
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando jurisprudência do STJ de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por aprovado em concurso conta da expiração da validade do certame, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional que compete ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil