REsp 1812265 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida e por ser o agravo interno o meio adequado para impugnar alegada aplicação incorreta do art. 543‑B/543‑C do CPC; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Art. 543 B/c Do CPC, Súmula 182/stj, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 905/stj Tema 810/stf Art. 543 B/c Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão em decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Remédio adequado para impugnação de equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida e por ser o agravo interno o meio adequado para impugnar alegada aplicação incorreta do art. 543‑B/543‑C do CPC; além disso, o exame pretendido demandaria reavaliação de prova, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte sobre a aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC