AREsp 1862109 - DECISAO

AREsp 1862109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de modificação do julgado e rediscussão do mérito do Recurso Especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cômputo De Parcelas Pagas a Título De Benefício Previdenciário Na Base De Cálculo, Súmula 182/stj, Tema 1.050/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cômputo De Parcelas Pagas a Título De Benefício Previdenciário Na Base De Cálculo Súmula 182/stj Tema 1.050/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para modificar decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Relevância do Tema 1.050/STJ quanto ao cômputo de parcelas pagas a título de benefício previdenciário na base de cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem tentativa de modificação do julgado e rediscussão do mérito do Recurso Especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.