AREsp 1756855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; admitir as pretensões da embargante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e apreciação de suposta violação constitucional em Recurso Especial (incompetência do STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Questões Constitucionais, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Prescrição, Trânsito Em Julgado, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Do STJ Para Questões Constitucionais Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) Prescrição Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência do art. 926 do CPC e da ADPF 219 quando o Recurso Especial não teve o mérito apreciado
  3. 3 Competência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais em Recurso Especial (arts. 93, IX; 105, III, "c", CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade; admitir as pretensões da embargante exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e apreciação de suposta violação constitucional em Recurso Especial (incompetência do STJ), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.