AREsp 1838167 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os fundamentos apresentados visam apenas rediscutir matéria já decidida e, para prosperar, demandariam reexame de questões fático-probatórias (procuração e contrato social), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidirem óbices relativos às Súmulas 283 e 284/STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Procuração, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória no STJ e óbice da Súmula 7/STJ
3 impugnação de atos normativos administrativos isolados e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil