RMS 53300 - DECISAO

RMS 53300 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado e o recorrente deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário e vedando o reexame por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: REMO ALCANTARA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Aplicação Da Lei 8.112/90
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 283/stf Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Aplicação Da Lei 8.112/90

Case Brief

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Parties

REMO ALCANTARA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o acórdão atacado foi suficientemente fundamentado e o recorrente deixou de impugnar específica e suficientemente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário e vedando o reexame por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.