REsp 1947955 - DECISAO

REsp 1947955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque a questão da competência para apreciação da ação rescisória já foi analisada à luz da Súmula 515/STF, permanecendo a competência do Tribunal de origem (TRF5) na hipótese, e porque não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC que justificasse modificação do julgado; embargos não servem para rediscussão da controvérsia.

Parties
Autor/exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado de Alagoas - SINDPREV/AL; Réu/recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas para prestar os esclarecimentos nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Competência, Súmula 515/stf, Nulidade Por Falta De Intimação Da Advocacia Geral Da União, Embargos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Competência Súmula 515/stf Nulidade Por Falta De Intimação Da Advocacia Geral Da União Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado de Alagoas - SINDPREV/AL

Autor/exequente

União Federal

Réu/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao não cabimento da Ação Rescisória
  2. 2 alegação de omissão quanto à incompetência do Tribunal local para julgar a Ação Rescisória
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque a questão da competência para apreciação da ação rescisória já foi analisada à luz da Súmula 515/STF, permanecendo a competência do Tribunal de origem (TRF5) na hipótese, e porque não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC que justificasse modificação do julgado; embargos não servem para rediscussão da controvérsia.

Court Disposition

Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas para prestar os esclarecimentos nos termos da fundamentação, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Dou parcial provimento aos Embargos de Declaração apenas para prestar os esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.