AREsp 1787728 - DECISAO

AREsp 1787728 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo (incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de aferição de matéria fática), razão pela qual os declaratórios não podem ser utilizados para revisão do decisum ou reexame da matéria.

Parties
Embargante: ISABEL CRISTINA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo No Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Precedentes (art. 927, V, Cpc), Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Precedentes (art. 927, V, Cpc) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e natureza dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de exame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cotejo de precedentes à luz do art. 927, V, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo (incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de aferição de matéria fática), razão pela qual os declaratórios não podem ser utilizados para revisão do decisum ou reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.