REsp 1820364 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, e os esclarecimentos solicitados pelo embargante implicariam reexame de matéria de mérito e do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite dano presumido em fraudes licitatórias, e as sanções aplicadas pela instância de origem foram considerados razoáveis e proporcionais.

Parties
Recorrente: Wanderlei Farias Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano in Re Ipsa, Licitação, Sanções, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Dano in Re Ipsa Licitação +2 more

Case Brief

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Parties

Wanderlei Farias Santos

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e suposta omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa por fraude em licitação (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, e os esclarecimentos solicitados pelo embargante implicariam reexame de matéria de mérito e do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência do STJ admite dano presumido em fraudes licitatórias, e as sanções aplicadas pela instância de origem foram considerados razoáveis e proporcionais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa