AREsp 1645323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que decisões liminares são precárias e não configuram pronunciamento definitivo, de modo que não podem ensejar Recurso Especial quando a análise demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por analogia aplica-se a vedação prevista na Súmula 735/STF, razão pela qual os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Provisória/liminar, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf Tutela Provisória/liminar Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que decisões liminares são precárias e não configuram pronunciamento definitivo, de modo que não podem ensejar Recurso Especial quando a análise demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por analogia aplica-se a vedação prevista na Súmula 735/STF, razão pela qual os embargos constituíam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.