AREsp 1865618 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se à mesma questão de dissídio jurisprudencial já apreciada, cujo exame está prejudicado pela Súmula 7/STJ, e porque o argumento envolve aplicação da Lei Estadual 13.296/2008 com afronta à Súmula 280/STF; assim, não há vício omissivo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe utilizar embargos para reformar o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inconstitucionalidade, Lei Estadual 13.296/2008
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inconstitucionalidade Lei Estadual 13.296/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à tese de inconstitucionalidade dos acréscimos moratórios do art. 27 da Lei Estadual 13.296/2008
  2. 2 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ofensa à Súmula 280/STF pela aplicação da Lei Estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se à mesma questão de dissídio jurisprudencial já apreciada, cujo exame está prejudicado pela Súmula 7/STJ, e porque o argumento envolve aplicação da Lei Estadual 13.296/2008 com afronta à Súmula 280/STF; assim, não há vício omissivo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não cabe utilizar embargos para reformar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advertência sobre reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.