REsp 1651805 - DECISAO

REsp 1651805 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, tampouco indicou os vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; portanto o recurso não cumpriu os requisitos formais necessários e não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE ADUFRGS-SINDICAL; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Simetria
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Princípio Da Simetria

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE ADUFRGS-SINDICAL

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento do art. 18 da Lei 7.347/85
  3. 3 aplicação do princípio da simetria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC, tampouco indicou os vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; portanto o recurso não cumpriu os requisitos formais necessários e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.