AREsp 1888871 - DECISAO

AREsp 1888871 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou de forma clara e específica o vício existente no acórdão impugnado, de modo que a alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sujeita-se, por analogia, à Súmula 284/STF; além disso, as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não é pela via do Recurso Especial que se discute eventual ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Embargante: Município de Pompéu; Recorrido: Harlem Ricardo de Oliveira; Recorrido: Rosilene Moreira Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Adicional De Insalubridade, Perícia Judicial, Sucumbência, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos
Processual Civil Administrativo Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 518/stj Adicional De Insalubridade +4 more

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Parties

Município de Pompéu

Embargante

Harlem Ricardo de Oliveira

Recorrido

Rosilene Moreira Alves da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou de forma clara e específica o vício existente no acórdão impugnado, de modo que a alegação genérica de ofensa a dispositivos legais sujeita-se, por analogia, à Súmula 284/STF; além disso, as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não é pela via do Recurso Especial que se discute eventual ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa