PUIL 2193 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por inadmissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ, pois o incidente foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da TNU, estando ausentes os requisitos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001.
- Parties
- Embargante: MOACIR DE LIRA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Uniformização De Interpretação De Lei, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmula 42/tnu, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MOACIR DE LIRA SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei contra decisão monocrática da TNU
- 2 Limites e cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
- 3 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão da TNU e aplicação da Súmula 42/TNU
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por inadmissibilidade do pedido de uniformização dirigido ao STJ, pois o incidente foi interposto contra decisão monocrática do Presidente da TNU, estando ausentes os requisitos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos Declaratórios.
Full Case Text
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