REsp 1917937 - DECISAO

REsp 1917937 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão foi considerada clara e fundamentada e a alegação de cerceamento de defesa era genérica e desprovida de indicação dos dispositivos legais e razões recursais, caracterizando mera pretensão de reforma do julgado inadequada nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Improbidade Administrativa

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa relativa a depoimento testemunhal
  3. 3 Alegação de ausência de elemento subjetivo para caracterizar improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão foi considerada clara e fundamentada e a alegação de cerceamento de defesa era genérica e desprovida de indicação dos dispositivos legais e razões recursais, caracterizando mera pretensão de reforma do julgado inadequada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se