REsp 1945316 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão: a matéria de mérito já foi analisada e decidida com fundamentação suficiente, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito ou divergência entre Turmas.
- Parties
- Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Legitimidade Passiva, Cabimento De Recursos, Contradição/omissão/obscuridade
Case Brief
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Parties
Embargante
Embargante
Embargada
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de contradição interna no acórdão
- 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação de protesto
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão: a matéria de mérito já foi analisada e decidida com fundamentação suficiente, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito ou divergência entre Turmas.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Após a publicação, retornem os autos conclusos para análise do Agravo interno de fls. 699-703, e-STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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