REsp 1902352 - ACORDAO

REsp 1902352 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; os embargantes buscavam rediscutir o mérito da decisão; e a absolvição penal invocada não vincula o julgamento cível na hipótese concreta em que a absolvição ocorreu por ausência de provas, insignificância e prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicação Do Art. 489, § 1º, Do CPC, Efeito Da Absolvição Penal Sobre Ato Cível
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Vício De Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicação Do Art. 489, § 1º, Do CPC Efeito Da Absolvição Penal Sobre Ato Cível

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Relevância da sentença penal/absolvição para a demanda cível
  3. 3 Obrigação do tribunal de rebater todos os argumentos das partes ou apenas enfrentar as questões relevantes para a solução da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; os embargantes buscavam rediscutir o mérito da decisão; e a absolvição penal invocada não vincula o julgamento cível na hipótese concreta em que a absolvição ocorreu por ausência de provas, insignificância e prescrição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.