AREsp 1794921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes do STJ capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para decisão de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em Agravo Interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interposto não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes do STJ capazes de refutar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.