REsp 1926182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes visavam apenas rediscutir matéria já decidida pelo acórdão impugnado e porque o recurso especial não indicou a alínea do permissivo constitucional, defeito que impede seu conhecimento, aplicando-se, por consequência, a Súmula 284/STF (aplicação por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Ausência De Indicação Da Alínea Do Permissivo Constitucional, Aplicação Da Súmula 284/stf, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública
Processual Civil Improbidade Administrativa Previdenciário Embargos De Declaração Recurso Especial Ausência De Indicação Da Alínea Do Permissivo Constitucional Aplicação Da Súmula 284/stf Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública

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Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Efeito da ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque estes visavam apenas rediscutir matéria já decidida pelo acórdão impugnado e porque o recurso especial não indicou a alínea do permissivo constitucional, defeito que impede seu conhecimento, aplicando-se, por consequência, a Súmula 284/STF (aplicação por analogia).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados nos termos do voto do Relator
  • Manutenção do não conhecimento do Recurso Especial por ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional, com incidência da Súmula 284/STF