AREsp 1748634 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma clara e suficiente, determinando o pagamento da diferença entre a pensão integral e o valor pago pelo INSS com abatimento dos valores recebidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, conhecer da insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório e de eventual ofensa à coisa julgada, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Revisão De Pensão Por Morte, Abatimento De Valores Pagos Pelo INSS, Procedimento Executivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Revisão De Pensão Por Morte Abatimento De Valores Pagos Pelo INSS Procedimento Executivo +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão objeto dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de amortização (abatimento) dos valores pagos pelo INSS e seus efeitos sobre a coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou a matéria de forma clara e suficiente, determinando o pagamento da diferença entre a pensão integral e o valor pago pelo INSS com abatimento dos valores recebidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, conhecer da insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório e de eventual ofensa à coisa julgada, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração