REsp 1886652 - ACORDAO

REsp 1886652 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava motivação clara e suficiente, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o entendimento pacífico do STJ admite a legitimidade concorrente da parte para discutir honorários, e os embargos visavam apenas rediscutir a controvérsia, finalidade inadequada para esse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Legitimidade Concorrente, Ação De Obrigação De Fazer, Rediscussão Da Controvérsia
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Legitimidade Concorrente Ação De Obrigação De Fazer Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade concorrente da parte para discutir honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava motivação clara e suficiente, não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o entendimento pacífico do STJ admite a legitimidade concorrente da parte para discutir honorários, e os embargos visavam apenas rediscutir a controvérsia, finalidade inadequada para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa