AREsp 1790197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi genérica e insuficiente, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e alterar o julgado, o que é incompatível com o instituto.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a modificação do julgado e reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ foi genérica e insuficiente, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e alterar o julgado, o que é incompatível com o instituto.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.