AREsp 1791124 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente (decisão de admissibilidade publicada no DJe em 05.11.2019 e agravo interposto em 28.02.2020); e a oposição de Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por ser recurso inadequado, não interrompe o prazo para interpor o Agravo em Recurso Especial, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Se a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para interposição de Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente (decisão de admissibilidade publicada no DJe em 05.11.2019 e agravo interposto em 28.02.2020); e a oposição de Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, por ser recurso inadequado, não interrompe o prazo para interpor o Agravo em Recurso Especial, sendo o acórdão embargado suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Julgar por unanimidade.