EREsp 1523306 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito; aplica-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação nos casos de servidores que pleiteiam diferenças salariais (Súmula 85/STJ); e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar 73/1993 nas instâncias inferiores, impedindo sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: União; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Equiparação De Pensão, Prequestionamento, Súmula 85/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Equiparação De Pensão Prequestionamento Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 85/STJ sobre prescrição

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito; aplica-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação nos casos de servidores que pleiteiam diferenças salariais (Súmula 85/STJ); e não houve prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar 73/1993 nas instâncias inferiores, impedindo sua apreciação (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015