AREsp 1746433 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte buscava, através dos aclaratórios, a rediscussão do mérito com efeitos infringentes, o que não é cabível; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia; igualmente, não foi comprovado dissídio jurisprudencial e não foram preenchidos os requisitos legais e regimentais para conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

• Embargos de Declaração rejeitados.
• Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.