AREsp 1841317 - DECISAO

AREsp 1841317 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a premissa equivocada quanto à representação processual (regularizada com procuração/substabelecimento juntados), conhecer do Agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a pretensão executória de crédito não tributário observa o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; questões relativas à aplicação da Tabela TUNEP, cobertura contratual e eventual enriquecimento ilícito demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Ressarcimento Ao SUS, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tabela TUNEP
Processual Civil Direito Administrativo Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Quinquenal Ressarcimento Ao SUS Representação Processual (procuração E Substabelecimento) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade/regularização da representação processual (cadeia de procurações)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 prescrição quinquenal para crédito não tributário (Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a premissa equivocada quanto à representação processual (regularizada com procuração/substabelecimento juntados), conhecer do Agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: a pretensão executória de crédito não tributário observa o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932; questões relativas à aplicação da Tabela TUNEP, cobertura contratual e eventual enriquecimento ilícito demandam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.