EAREsp 1899968 - DECISAO

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Os segundos embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão nos primeiros aclaratórios: a decisão embargada examinou adequadamente os argumentos, incidiu a Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos que afastaram o conhecimento do recurso especial, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) quando o recurso não foi admitido; ademais, os segundos embargos foram considerados incabíveis por reavivar matéria preclusa, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WANDERLEY TEODORO AGOSTINI; Embargante: ADAILTON ALVES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLEY TEODORO AGOSTINI

Embargante

ADAILTON ALVES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão e nos primeiros aclaratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (segundos embargos) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão nos primeiros aclaratórios: a decisão embargada examinou adequadamente os argumentos, incidiu a Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos que afastaram o conhecimento do recurso especial, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) quando o recurso não foi admitido; ademais, os segundos embargos foram considerados incabíveis por reavivar matéria preclusa, justificando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.