AREsp 1879950 - DECISAO

AREsp 1879950 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de apontamento de efetiva omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo o intento da parte mero rediscutir matéria já decidida e buscar efeitos infringentes, o que não torna cabíveis os aclaratórios; advertiu-se que reiterá-los será considerado protelatório e sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão/contradição/obscuridade, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão/contradição/obscuridade Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Alegação de inovação na fase de cumprimento de sentença e julgamento extra petita
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de apontamento de efetiva omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo o intento da parte mero rediscutir matéria já decidida e buscar efeitos infringentes, o que não torna cabíveis os aclaratórios; advertiu-se que reiterá-los será considerado protelatório e sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil