AREsp 1834517 - DECISAO

AREsp 1834517 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, e a controvérsia exige reexame de fatos e provas para definir responsabilidade pela demora no andamento do feito, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; os embargos visavam rediscutir o mérito, não sanar omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos elementos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 atribuição de responsabilidade pela demora no andamento do feito e consequente prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, e a controvérsia exige reexame de fatos e provas para definir responsabilidade pela demora no andamento do feito, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; os embargos visavam rediscutir o mérito, não sanar omissão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.