AREsp 1840426 - DECISAO

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Verificou-se que o Recurso Especial da parte embargada não foi provido e estavam presentes os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram providos para determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, CPC/2015
  3. 3 Requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Recurso Especial da parte embargada não foi provido e estavam presentes os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração foram providos para determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.