AREsp 1902204 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Quinta Turma fundamentou de forma clara a negativa de provimento ao agravo regimental, ressaltando que o agravante deixou de impugnar adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ (não indicando precedentes), e os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo que não se presta a embargos de declaração.

Parties
Embargante: EVERALDO VOLMIR CHIARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denunciação Caluniosa, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Denunciação Caluniosa Súmula 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERALDO VOLMIR CHIARELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a Quinta Turma fundamentou de forma clara a negativa de provimento ao agravo regimental, ressaltando que o agravante deixou de impugnar adequadamente a decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ (não indicando precedentes), e os esclarecimentos pretendidos configuram mero inconformismo que não se presta a embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração