EREsp 1916387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e repetição de teses já apreciadas, inadequadas aos aclaratórios, sendo advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Mérito, Aplicação De Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Mérito Aplicação De Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Cabimento do Agravo Interno diante do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e repetição de teses já apreciadas, inadequadas aos aclaratórios, sendo advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil