AREsp 1905718 - DECISAO

AREsp 1905718 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque: (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 326 do CPC, encontrando óbice na Súmula 211/STJ; (ii) a insurgência sobre a repartição da sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; e (iii) houve erro material quanto à apreciação dos juros e correção monetária, sendo declarada prejudicada essa questão em razão da perda do objeto do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para declarar prejudicada a questão dos juros de mora e correção monetária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência, Repetição De Indébito Tributário, Juros E Correção Monetária, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Sucumbência Repetição De Indébito Tributário +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 86 e 326 do CPC
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Repartição dos ônus de sucumbência e existência de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque: (i) não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 326 do CPC, encontrando óbice na Súmula 211/STJ; (ii) a insurgência sobre a repartição da sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ; e (iii) houve erro material quanto à apreciação dos juros e correção monetária, sendo declarada prejudicada essa questão em razão da perda do objeto do recurso especial.

Court Disposition

Acolho os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para declarar prejudicada a questão dos juros de mora e correção monetária.

Orders

  • Declarar prejudicada a questão dos juros de mora e correção monetária.
  • Publique-se.